Portaria ANCINE nº 338 de 09/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2009
Descentraliza a importância de R$ 247.603,00 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e três reais) para o Centro Técnico Audiovisual - CTAV.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e o disposto no inciso XI, do art. 14 do Regimento Interno da ANCINE e, considerando:
a) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 98/2009, de 28.04.2009,
b) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 371/2009, de 03.11.2009,
c) o Decreto nº 825, de 25 de maio de 1993,
d) o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
e) a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 127, de 29 de maio de 2008, e
f) o COMUNICA SIASG nº 051233 de 31 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Descentralizar a importância de R$ 247.603,00 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e três reais) para o Centro Técnico Audiovisual - CTAV, órgão vinculado à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, sob a forma de descentralização Crédito Orçamentário, com a finalidade de execução do Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais 2009.
Art. 2º Os referidos recursos serão descentralizados em favor da UG 420036 - CTAV/SAV/MinC e correrão à conta da ação orçamentária 13.392.0169.6527.0001 - Promoção Intercâmbio de Eventos Audiovisuais - Natureza da despesa 3.3.90.00.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da descentralização de crédito estabelecida neste Termo de Cooperação serão transferidos para o CTAV em 01 (uma) parcela no valor de R$ 247.603,00 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e três reais), após a publicação da Portaria no DOU.
Art. 4º Constitui parte integrante desta Portaria, como se nela estivesse transcrito, o Anexo - Aditivo ao Termo de Cooperação, devendo o CTAV observar os prazos e as condições estipuladas no referido Anexo.
Art. 5º O CTAV, após realização das atividades, deverá encaminhar à ANCINE relatório conforme Aditivo ao Termo de Cooperação anexo a esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL RANGEL NETO
ANEXOANCINE | ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO s/nº publicado DOU de 20.07.2009. | ||||||||||
IDENTIFICAÇÃO (Título/Objeto) | |||||||||||
Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais 2009 | |||||||||||
UG/GESTÃO REPASSADORA | UG/GESTÃO RECEBEDORA | ||||||||||
203003 | 420036 | ||||||||||
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RECEBEDORA | |||||||||||
CNPJ | RAZÃO SOCIAL | ||||||||||
01.264.142/0001-29 | CENTRO TÉCNICO AUDIOVISUAL | ||||||||||
ENDEREÇO | BAIRRO OU DISTRITO | MUNICÍPIO | |||||||||
Avenida Brasil, 2.482 | Benfica | Rio de Janeiro | |||||||||
UF | CEP | DDD | TELEFONE | FA X | E- MAIL | ||||||
RJ | 20930-040 | 21 | 25803775 | 25803775 R: 212 | gabinete.ctav@cultura.gov.br | ||||||
DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RECEBEDORA | |||||||||||
CPF | NOME DO DIRIGENTE | ||||||||||
26727660700 | Gustavo Dahl | ||||||||||
ENDEREÇO | BAIRRO OU DISTRITO | MUNICÍPIO | |||||||||
Avenida Brasil, 2.482 | Benfica | Rio de Janeiro | |||||||||
UF | CEP | DDD | TELEFONE | FAX | E- MAIL | NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE | |||||
RJ | 20930-040 | 21 | 25803775 | 25803775 R: 205 | gustavo.dahl@cultura.gov.br | 02173285-4 | |||||
DATA DA EMISSÃO | ÓRGÃO EXPEDIDOR | MATRÍCULA | CARGO | ||||||||
Gerente | |||||||||||
JUSTIFICATIVA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO | |||||||||||
Execução do Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais 2009 para cumprir o disposto no art. 7º, inciso X da Medida Provisória 2.228-1. | |||||||||||
DETALHAMENTO DA AÇÃO A SER EXECUTADA | |||||||||||
ITEM | UNIDADE | DESCRIÇÃO | NAT. DA DESPESA | VALOR (EM R$ 1,00) | |||||||
1 | 1 | Descentralização de crédito. | 3.3.90.00. | R$ 247.603,00 | |||||||
TOTAL | R$ 247.603,00 | ||||||||||
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$ 1,00) | |||||||||||
Nº PARCELA | AÇÃO | MÊS DA LIBERAÇÃO | VALOR | PERÍODO DE EXECUÇÃO | |||||||
1 | 13392016965270000 Promoção Intercâmbio de Eventos Audiovisuais | novembro | R$ 247.603,00 | 2009 | |||||||
TOTAL | R$ 247.603,00 | ||||||||||
RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (Descrição e prestação de Contas das Atividades) | |||||||||||
1. OBJETO: O objeto deste Aditamento ao Termo de Cooperação s/nº, de julho de 2009, é a transferência de recursos concernente à segunda parcela, prevista no art. 5º da Portaria nº 161, de 17 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 20.07.2009, Seção 1, pp. 18/19, para a realização de atividades voltadas à produção, transporte e guarda das obras audiovisuais brasileiras apoiadas pelo Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais, por força do disposto no art. 7º, inciso X da Medida Provisória 2.228-1, ratificando as demais Cláusulas do referido Termo de Cooperação. |