O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e o disposto no inciso XI, do art. 14 do Regimento Interno da ANCINE e, considerando:

a) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 98/2009, de 28.04.2009,

b) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 371/2009, de 03.11.2009,

c) o Decreto nº 825, de 25 de maio de 1993,

d) o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,

e) a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 127, de 29 de maio de 2008, e

f) o COMUNICA SIASG nº 051233 de 31 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar a importância de R$ 247.603,00 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e três reais) para o Centro Técnico Audiovisual - CTAV, órgão vinculado à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, sob a forma de descentralização Crédito Orçamentário, com a finalidade de execução do Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais 2009.

Art. 2º Os referidos recursos serão descentralizados em favor da UG 420036 - CTAV/SAV/MinC e correrão à conta da ação orçamentária 13.392.0169.6527.0001 - Promoção Intercâmbio de Eventos Audiovisuais - Natureza da despesa 3.3.90.00.

Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da descentralização de crédito estabelecida neste Termo de Cooperação serão transferidos para o CTAV em 01 (uma) parcela no valor de R$ 247.603,00 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos e três reais), após a publicação da Portaria no DOU.

Art. 4º Constitui parte integrante desta Portaria, como se nela estivesse transcrito, o Anexo - Aditivo ao Termo de Cooperação, devendo o CTAV observar os prazos e as condições estipuladas no referido Anexo.

Art. 5º O CTAV, após realização das atividades, deverá encaminhar à ANCINE relatório conforme Aditivo ao Termo de Cooperação anexo a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL NETO