O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de cem cargos do Quadro de Pessoal do Ministério do Turismo, conforme discriminação no quadro abaixo:

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de cem cargos do Quadro de Pessoal do Ministério do Turismo, conforme discriminação no quadro abaixo:

Cargo         Nível de Escolaridade   Quantidade de Vagas
Administrador          NS         4
Contador          NS         2
Economista          NS         2
Técnico em Comunicação Social NS         2
Técnico de Nível Superior    NS         30
Agente Administrativo       NI         60
Total                     100"

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos deverá ocorrer a partir de abril de 2006, observado o disposto no inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º A realização do concurso público e o conseqüente provimento dos cargos nas quantidades previstas no art. 1º estão condicionados:

I - à existência de vagas na data da publicação do edital de abertura das inscrições para o concurso; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

e III - à substituição de trabalhadores terceirizados que executem atividades não previstas pelo Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, mediante publicação prévia ao ato de nomeação da relação dos substituídos.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso para os cargos relacionados no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério do Turismo, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura para realização do concurso público será de seis meses contados da publicação desta Portaria.

Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria e na Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, implicará o cancelamento desta autorização.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA