A Secretária Nacional de Habitação, substituta, no uso das atribuições que lhe confere o subitem 3.1, do Anexo, da Portaria nº 301, de 7 de junho de 2006, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, destinados a aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de que trata o inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 5.435, de 25 de abril de 2005, com a redação dada pelo Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006, não contratados, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), serão alocados entre as Unidades da Federação conforme Anexo.

Art. 2º Em função dos níveis de demanda qualificada para contratação, poderão ser efetuados remanejamentos de recursos entre as Unidades da Federação, a partir de solicitação fundamentada do Agente Executor do PAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚNIA MARIA BARROSO SANTA ROSA