Nota:
1) Revogada pela Portaria MDS nº 364, de 28.12.2011, DOU 29.12.2011 .

2) Redação Anterior:

A Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e nas Portarias/MP nº 147, de 10 de junho de 2011 , nº 345, de 09 de setembro de 2011 , e nº 561, de 12 de dezembro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar os limites estabelecidos para o empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fixados na Portaria nº 77, de 11 de março de 2011, os quais passam a vigorar conforme o Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 328, de 7 de dezembro de 2011 .

TEREZA CAMPELLO

(*) Republicada por ter saído, no DOU, nº 240, de 15.12.2011, Seção 1, pag. 111, com incorreção no original.