O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de reestruturação da operação regional desta Agência,

Resolve:

Art. 1º Criar os Postos de Fiscalização/Atendimento relacionados abaixo:

Posto de Fiscalização/Atendimento de Poções/BA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Santo Estevão/BA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Simões Filho/BA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Macapá/AP;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Rio Branco/AC;

Art. 2º Extinguir os seguintes Postos de Fiscalização/Atendimento:

Posto de Fiscalização/Atendimento de Itajaí/SC;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Ponte Alta/SC;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Santa Maria/RS;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Dourados/MS;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Lins/SP;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Itapecerica da Serra/SP;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Matias Barbosa/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Miracatu/SP;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Além Paraíba/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Governador Valadares/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Lavras/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Leopoldina/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Muriaé/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Monte Sião/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Oliveira/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Passos/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Pirapora/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Poços de Caldas/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Prata/MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de São Mateus/ES;

Posto de Fiscalização/Atendimento de São Sebastião de Bela Vista/ MG;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Barreiras/BA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Eunápolis/BA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Paulo Afonso/BA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Teixeira de Freitas/BA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Vitória da Conquista/BA.

Posto de Fiscalização/Atendimento de Juazeiro do Norte/CE;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Mossoró/RN;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Picos/PI;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Sobral/CE;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Araguaina/TO;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Balsas/MA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Caxias/MA;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Gurupi/TO;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Anápolis/GO;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Pimenta Bueno/RO;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Planaltina/DF.

Posto de Fiscalização/Atendimento de Planaltina/GO;

Posto de Fiscalização/Atendimento de Santo Antonio do Descoberto/GO;

Art. 3º (Revogado pela Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 3º Subordinar às Unidades Regionais os seguintes Postos de Fiscalização/Atendimento sediados nas suas respectivas áreas de abrangência:
a) UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - URRS
Posto de Fiscalização/Atendimento de Balneário Camboriú/SC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Cascavel/PR;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Chapecó/SC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Chuí/RS;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Correia Pinto/SC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Curitiba/PR;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Florianópolis/SC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Foz do Iguaçu/PR;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Itapema/SC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Joinville/SC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Lages/SC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Londrina/PR;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Pelotas/RS;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Porto Alegre/RS;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Uruguaiana/RS;
b) UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO - URSP
Posto de Fiscalização/Atendimento de Atibaia/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Campinas/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Campo Grande/MS;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Franca/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Guaiçara/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Mandirituba/PR.
Posto de Fiscalização/Atendimento de Ourinhos/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Presidente Prudente/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Registro/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Ribeirão Preto/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Roseira/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Santos/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de São José do Rio Preto/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de São José dos Campos/SP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de São José dos Pinhais/PR;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Tietê/SP e Sala de Atendimento no Terminal de Barra Funda/SP.
c) UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - URRJ
Posto de Fiscalização/Atendimento de Angra dos Reis/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Areal/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Barra Mansa/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Campos dos Goytacazes/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Casimiro de Abreu/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Niterói/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Novo Rio/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Parada Modelo/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Paraíba do Sul/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Petrópolis/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Resende/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Sapucaia/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Seropédica/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Três Rios/RJ;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Volta Redonda/RJ.
d) UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS - URMG
Posto de Fiscalização/Atendimento de Belo Horizonte/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Cachoeiro do Itapemirim/ES;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Carmópolis/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Juiz de Fora/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Montes Claros/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Pouso Alegre/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Teófilo-Otoni/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Uberaba/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Uberlândia/MG;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Vitória/ES;
e) UNIDADE REGIONAL DA BAHIA - URBA
Posto de Fiscalização/Atendimento de Feira de Santana/BA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Poções/BA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Salvador/BA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Santo Estevão/BA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Simões Filho/BA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Maceió/AL;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Aracajú/SE;
f) UNIDADE REGIONAL DO CEARÁ - URCE
Posto de Fiscalização/Atendimento de Campina Grande/PB;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Caruaru/PE;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Fortaleza/CE e Sala de Atendimento no Terminal Rodoviário Antonio Bezerra/CE;
Posto de Fiscalização/Atendimento de João Pessoa/PB;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Juazeiro/BA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Natal/RN;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Parnaíba/PI;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Petrolina/PE;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Recife/PE;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Salgueiro/PE;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Teresina/PI.
Posto de Fiscalização/Atendimento de Timon/MA;
g) UNIDADE REGIONAL DO MARANHÃO - URMA
Posto de Fiscalização/Atendimento de Belém/PA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Imperatriz/MA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Marabá/PA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Macapá/AP;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Palmas/TO;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Peritoró/MA;
Posto de Fiscalização/Atendimento de São Luis/MA;"

2) Em que pese o art. 9º da Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009, tratar da revogação do art. 3º da Portaria ANTT nº 335, de 03.09.2009, acreditemos tratar-se da revogação deste artigo.

Art. 4º (Revogado pela Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 4º Subordinar à Superintendência de Fiscalização - SUFIS, os seguintes Postos de Fiscalização/Atendimento, sediados em áreas não atendidas por Unidades Regionais:
Posto de Fiscalização/Atendimento de Brasília/DF e Sala de Atendimento na Rodoviária do Plano Piloto/DF;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Boa Vista/RR;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Cuiabá/MT;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Goiânia/GO;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Manaus/AM;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Porto Velho/RO;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Rio Branco/AC;
Posto de Fiscalização/Atendimento de Taguatinga/DF;"

2) Em que pese o art. 9º da Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009, tratar da revogação do art. 4º da Portaria ANTT nº 335, de 03.09.2009, acreditemos tratar-se da revogação deste artigo.

Art. 5º (Revogado pela Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 5º Determinar que as equipes de pesagem alocadas às Balanças fixas ou móveis fiquem vinculados aos Postos de Fiscalização/Atendimento a seguir mencionados:
a) UNIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - URRS.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE PELOTAS/RS
- Balança Fixa da BR-392, km 48, Pelotas/Rio Grande;
- Balança Fixa da BR-116, km 509,5, Pelotas/Porto Alegre;
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE PORTO ALEGRE/RS
- Balança Móvel da BR-290, km 110,0 Norte;
- Balança Móvel da BR-290, km 65,5 - Osório/Porto Alegre/Osório.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE CORREIA PINTO/SC
- Balança Móvel da BR-116 bases em Santa Catarina.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE ITAPEMA/SC
- Balança Fixa da BR-101, km 14,0, em Garuva;
- Balança Fixa da BR-101, km 151,0, em Itapema;
- Balança Móvel da BR-101 bases em Santa Catarina.
b) UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO - URSP
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE ROSEIRA
- Balança Fixa da BR-116, em Guararema, km 179,4 - RJ/SP;
- Balança Fixa da BR-116, em Queluz, km 0,8 - SP/RJ;
- Balança Móvel da BR-116, bases km 181,0 e 156,2 e 18,2 - SP/RJ;
- Balança Móvel da BR-116, km 207,0 km - RJ/SP;
- Balança Móvel da BR-116, km 208,0 km - SP/RJ.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE ATIBAIA/SP
- Balança Móvel da BR-381, bases em São Paulo.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE GUAIÇARA/SP
- Balança Móvel da BR-153, bases em São Paulo.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE REGISTRO/SP
- Balança Fixa da BR-116, km 296,0, em Itapecerica da Serra;
- Balança Fixa da BR-116, km 386,0, em Miracatu;
- Balança Móvel da BR-116, bases em São Paulo.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE MANDIRITUBA/PR;
- Balança Fixa da BR-116, km 124,0, em Fazenda Rio Grande;
- Balança Fixa da BR-116, km 187,0, em Rio Negro;
- Balança Móvel da BR-116, bases no Paraná.
c) UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - URRJ
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE SEROPÉDICA
- Balança Fixa da BR-116, em Paracambi, km 217,2 da pista sul - RJ/SP;
- Balança Móvel da BR-116, em Paracambi, km 217,2 da pista norte - SP/RJ;
- Balança Móvel da BR-116, em Piraí, km 250,0 da pista sul - RJ/SP;
- Balança Fixa da BR-116, em Resende, km 301,4 da pista sul - RJ/ SP.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE PARADA MODELO
- Balança Móvel da BR-116, km 7,7 - Além Paraíba/Rio de Janeiro;
- Balança Fixa da BR-116, em Magé, km 131 da pista norte, sentido Além Paraíba/Rio de Janeiro.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE AREAL
- Balança Móvel da BR-040, km 39,0 RJ/MG e , em Xerém, km 98,0 MG/RJ.
- Balança Móvel da BR-040, em Matias Barbosa/MG, km 810 MG/RJ/MG.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
- Balança Móvel da BR-101, bases no Rio de Janeiro.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ;
- Balança Fixa da BR-101, km 269,0, em Rio Bonito - ES/RJ;
- Balança Móvel da BR-101, bases no Rio de Janeiro.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE PARAÍ- BA DO SUL/RJ;
- Balança Fixa da BR-393, km 275,0, em Barra de Piraí - RJ/MG;
- Balança Móvel da BR-393, no Rio de Janeiro.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE SAPUCAIA/RJ
- Balança Fixa da BR-393, km 137,0, em Sapucaia - RJ/MG;
- Balança Móvel da BR-393, bases no Rio de Janeiro.
d) UNIDADE REGIONAL DE MINAS GERAIS - URMG
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE CARMÓPOLIS/MG
- Balança Fixa da BR-381, km 634,0, em Lavras;
- Balança Móvel da BR-381, bases em Minas Gerais.
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE POUSO ALEGRE/MG
- Balança Fixa da BR-381, km 788,0, em São Sebastião da Bela Vista;
- Balança Móvel da BR-381, bases em Minas Gerais.
e) UNIDADE REGIONAL DA BAHIA - URBA
POSTO DE FISCALIZAÇÃO/ATENDIMENTO DE POÇÕES/BA
- Balança Fixa da BR-116, na Bahia;
- Balança Móvel da BR-116, bases na Bahia."

2) Em que pese o art. 9º da Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009, tratar da revogação do art. 5º da Portaria ANTT nº 335, de 03.09.2009, acreditemos tratar-se da revogação deste artigo.

Art. 6º (Revogado pela Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 6º A URMG será responsável pelos PFAs vinculados à URBA até sua instalação."

2) Em que pese o art. 9º da Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009, tratar da revogação do art. 6º da Portaria ANTT nº 335, de 03.09.2009, acreditemos tratar-se da revogação deste artigo.

Art. 7º (Revogado pela Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Art. 7º Em casos excepcionais, por ato do Diretor-Geral, poderão ser criadas estruturas temporárias para administrar ações vinculadas a Postos de Fiscalização/Atendimento, com características especiais, que justifiquem uma supervisão local e imediata."

2) Em que pese o art. 9º da Portaria ANTT nº 430, de 18.12.2009, DOU 21.12.2009, tratar da revogação do art. 7º da Portaria ANTT nº 335, de 03.09.2009, acreditemos tratar-se da revogação deste artigo.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as Portarias nº 160, de 3 de julho de 2007 e nº 15, de 16 de janeiro de 2009.

BERNARDO FIGUEIREDO