A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 143, de 26.04.2007, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.647, de 24.03.2008, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Programa de Trabalho: 56101.15.122.0310.8785.0107 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (Crédito Extraordinário), fonte 0300, natureza da despesa 3.3.90.00, no valor de R$ 3.445.657,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), em favor da Unidade Gestora 114601 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, destinados à realização da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, conforme Plano de Trabalho constante do Processo nº 80000.005349/2008-32.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO