O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para transferência de recursos referentes a convênio celebrado com a Federação das Associações de Maricultores do Estado de Santa Catarina - FAMASC, visando Projeto Estruturação da Central de Cooperativas de Maricultores de Santa Catarina - INVESTIMENTO III, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no Programa nº 1.344 - Gestão da Política Pesqueira - Unidade Orçamentária nº 20.124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN