A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e

Considerando a necessidade de reforçar a atuação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA na prevenção e investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos e na formulação de recomendações de segurança de voo, o que exige deslocamentos constantes de seus profissionais por diversas unidades da Federação; e

Considerando o crescimento verificado no transporte aéreo de passageiros e cargas, o que deve se acentuar com os preparativos e a realização de grandes eventos até 2016 a serem sediados pelo País, nos termos do Processo MP/SE nº 03100.000932/2012-64,

Resolve:

Art. 1º. Ampliar o limite para empenho de despesas com diárias e passagens, de que trata o Anexo II da Portaria MP nº 75, de 8 de março de 2012, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO