O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 87 da Constituição Federal e na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, bem como no Decreto de 20 de abril de 2010 e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04, de 19 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a deliberação do Regimento Interno do Grupo Permanente de Trabalho de Tecnologia da Informação - GTTI, conforme disposto no art. 5º da Portaria MPA nº 204, de 27 de abril de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 28.04.2010, passando o mesmo a ser de 30 (trinta) dias úteis após a aprovação do Regimento Interno do Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN