A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do Parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 , e

Considerando que a Escola de Administração Fazendária - ESAF, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, possui, entre suas competências, a execução de recrutamento e seleção para a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

Considerando a necessidade de deslocamento de seus servidores para diversas localidades do País, com vistas a possibilitar a realização de concursos contratados e a contratar, conforme informações constantes do Processo MP/SE nº 03100.000786/2012-77;

Resolve:

Art. 1º. Ampliar o limite de despesas com diárias e passagens estabelecido no Anexo II da Portaria MP nº 75, de 8 de março de 2012 , em favor do Ministério da Fazenda, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO

AMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2012 - DEMAIS DESPESAS (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA MP Nº 75, DE 8 DE MARÇO DE 2012 )

 Demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e 665.