O Ministro de Estado da Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009; e

Considerando a Portaria nº 148/SVS, de 22 de setembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar os repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, no valor global de R$ 4.160.000,00 (quatro milhões, cento e sessenta mil reais), em uma única parcela, que será paga em dezembro de 2009.

Art. 2º Receberão os repasses financeiros os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde dos entes federados que apresentaram propostas de ação em concordância com o disposto na Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, e seus anexos, conforme os seguintes critérios:

I - no Anexo I estão listadas as propostas de ações dos entes federados que atendiam aos critérios de elegibilidade dos itens I, II, III e IV do art. 3º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, que foram VALIDADOS; e

II - no Anexo II estão listadas as propostas de ação dos entes federados que atendiam aos critérios de elegibilidade do art. 4º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, que foram AVALIADOS e APROVADOS.

Art. 3º O recurso financeiro de que trata o artigo anterior destina-se ao incentivo à implantação, implementação e ao fortalecimento das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desse valor para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1446.8696.0001 - Promoção de Práticas Corporais e Atividades Físicas - Nacional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em 1º de dezembro de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Propostas de ações dos entes federados que atendiam aos critérios de elegibilidade dos itens I, II, III e IV do art. 3º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, que foram VALIDADOS.

Propostas de ação aprovadas para os entes federados que atendiam ao critério de elegibilidade do art. 4º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, que foram AVALIADOS e APROVADOS