O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças e o Diretor do Departamento de Administração Tributária, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de disciplinar o método de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à mão de obra aplicada na construção civil;

Considerando a necessidade de padronizar o arbitramento da base de cálculo do ISSQN incidente sobre a mão de obra empregada na construção civil, para efeito de emissão do Termo de Habite-se;

Considerando o disposto no art. 67 , § 2º, da Lei Complementar nº 1.508/2003 , incluído pela Lei Complementar nº 18/2015 ;

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a tabela constante do Anexo Único, contendo o valor do metro quadrado expresso em UFMB, a ser utilizado na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, observando-se:

I - No caso de regularização de construções com idade superior a 10 (dez) anos será utilizado o percentual de 70% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel;

II - Construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante. Não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção;

III - Reforma sem aumento de área: 30% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, considerando-se a área reformada indicada no Alvará, ou a área total construída se a área reformada não constar do referido Alvará;

IV - Demolição: 30% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

V - O valor mínimo do serviço de construção civil por metro quadrado de área construída descoberta e/ou piscina, será de 50% (cinquenta por cento) daquele considerado para a construção, observada a área total construída do imóvel para efeito de enquadramento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 30 de agosto de 2017.

Charles Wilson da Silva Caldera

Diretor do Departamento de Administração Tributária

Marcelo Castro Macedo

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças

ANEXO ÚNICO -