O Presidente Substituto da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20/12/2007 , publicado no DOU de 21 subseqüente, no Decreto nº 6.170 de 25 de junho de 2007 , na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008 e considerando a instrução do Processo nº 23038.000520/2010-71,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, na forma de destaque, os créditos orçamentários referentes a Ação nº 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País (Programa de Trabalho 12364137504870001), Fonte de Recursos: 0112915403 para o programa DS, no qual será observado o Plano de Trabalho de cada UG/Gestão constantes na tabela anexa.

§ 1º Os respectivos créditos orçamentários, a serem destacados no período de janeiro a dezembro de 2010, estão consignados no orçamento de 2010, conforme a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ;

§ 2º Os créditos orçamentários serão destacados de acordo com a disponibilidade orçamentária da CAPES;

§ 3º As Instituições Federais de Ensino Superior partícipes deverão observar, na execução dos créditos descentralizados, o disposto na(o):

I - Portaria CAPES Nº 52, de 26 setembro de 2002, que regulamenta o Programa de Demanda Social;

II - Acórdão nº 655/2007 - TCU - 2ª Câmara (DOU, Seção 1, Nº 70, p. 88, publicado em 12 de abril de 2007;

III - Acórdão nº 2038/2008 - TCU - Plenário (DOU, Seção 1, Nº 182, p. 126, publicado em 19 de setembro de 2008;

IV - Acórdão nº 2731/2008 - TCU - Plenário (DOU, Seção 1, Nº 233, p. 159, publicado em 1º de dezembro de 2008;

V - Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 127, de 29 de maio de 2008 .

Art. 2º A prestação de contas referente aos créditos recebidos comporão a prestação de contas global das Instituições partícipes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMÍDIO CANTÍDIO DE OLIVEIRA FILHO