O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 28, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 163, de 20 de junho de 2006, publicada no DOU de 30 de junho de 2006, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas, até o mês de março de 2009, das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Para efeito de cumprimento do disposto no caput, serão considerados os critérios fixados no Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, publicado no DOU de 29 de janeiro de 2009.

Art. 2º Os limites fixados nesta Portaria entram em vigor nesta data.

JOSÉ MENEZES NETO

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes de incorporação de saldos de exercícios anteriores.