Portaria PGR nº 33 de 29/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2007
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. IV do art. 54 e no § 2º do 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXOMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.556.050 |
| Pessoal Ativo ¹ | 1.258.252 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 297.798 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 348.608 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 15 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 74.978 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 273.615 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) Contribuições Patronais | 0 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.207.442 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 344.731.433 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,35 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,60% | 2.068.389 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,57% | 1.964.969 |
Fonte: SIAFI
Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3.
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
¹ Incluído o valor de R$ 193.463 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA (Últimos 12 Meses) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 265.265 |
| Pessoal Ativo ¹ | 224.633 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 40.632 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 69.901 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 18.207 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 13.082 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 38.612 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) Contribuições Patronais | 0 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 195.364 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 344.731.433 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) * 100 | 0,0567 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,064% | 220.628 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,0608% | 209.597 |
Fonte: SIAFI
Relatório publicado nos termos da decisão liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Mandado de Segurança 25.997-3
Receita Corrente Líquida divulgada pela Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional.
¹ Incluído o valor de R$ 34.778 mil relativo a contribuição patronal realizada como despesa orçamentária.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V | R$ milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 222.214 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 2.719 |
| Caixa | 0 | Depósitos | 91 |
| Bancos | 31 | Restos a Pagar Processados | 2.608 |
| Conta Movimento | 31 | Do Exercício | 1.358 |
| Contas Vinculadas | 0 | De Exercícios Anteriores | 1.250 |
| Aplicações Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 20 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 222.183 | Valores em Trânsito Exigíveis | 20 |
| Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento | 222.183 | ||
| Recursos a Receber para Pagamento de RP | 0 | ||
| SUBTOTAL | 222.214 | SUBTOTAL | 2.719 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 219.495 |
| TOTAL | 222.214 | TOTAL | 222.214 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 141.282 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 78.213 | ||
FONTE: SIAFI
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA Ministério Público da União | 1.250 | 1.358 | 219.495 | 141.282 | |
| TOTAL | 1.250 | 1.358 | 219.495 | 141.282 | |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Recursos Ordinários (00) | 1.250 | 1.351 | 212.656 | 139.785 | |
| Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados (50) | 7 | 6.839 | 1.497 | ||
| TOTAL | 1.250 | 1.358 | 219.495 | 141.282 | |
FONTE: SIAFI
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL - MPU | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 1.207.442 | 0,35 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 2.068.389 | 0,60 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 1.964.969 | 0,57 |
| DESPESA COM PESSOAL - MPDFT | VALOR | |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 195.364 | 0,0567 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 220.628 | 0,0640 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 209.597 | 0,0608 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 141.282 | 219.495 |
Fontes: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Procurador-Geral da República
Em exercício
EDIMILSON AVELINO DA SILVA
Secretário-Geral
Em exercício
EDSON ALVES SÁ TELES
Auditor-Chefe
(*) N. da COEJO: Republicada por ter saído com incorreção no DOU nº 22, de 31.01.2007, Seção 1, pág. 85.