Portaria SPOA/SE/MDIC nº 33 de 11/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2006
Amplia os limites de pagamentos mensais da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, constantes no anexo V da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e
Considerando a Portaria Interministerial MF/MP nº 240, de 31 de agosto de 2006, que amplia os valores de que trata o anexo VI da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamentos mensais da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, constantes no anexo V da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 15, de 25 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ROBERTO LOUREIRO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005
R$ Mil
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | A ATÉ AGO | A ATÉ SET | A ATÉ OUT | A ATÉ NOV | A ATÉ DEZ |
| 28233 - SUFRAMA | 500 | 500 | 500 | 500 | 5500 |
| TOTAL GERAL | 500 | 500 | 500 | 500 | 500 |
Fontes: 100, 172, 174, 280 e 680.