O Ministro de Estado da Defesa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e do disposto na Portaria Normativa nº 083/MD, de 30 de janeiro de 2004, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 738/MD, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º, caput, incisos I a III, e art. 2º de seu Anexo, publicados no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê-Gestor da Autoridade Certificadora de Defesa, na forma do anexo a esta Portaria.

ANEXO
REGIMENTO INTERNO
COMITÊ-GESTOR DA AUTORIDADE CERTIFICADORA DE DEFESA

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Comitê-Gestor da Autoridade Certificadora de Defesa, colegiado representativo e de assessoramento direto do Ministro de Estado da Defesa, compete:

I - formular a doutrina e o planejamento para a implantação do Sistema de Certificação Digital de Defesa para operação no âmbito e de acordo com as prescrições da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), notadamente quanto:

[...]

II - formular o arcabouço normativo e operacional da Autoridade Certificadora de Defesa;

III - subsidiar a formulação das diretrizes ministeriais e orientar as ações decorrentes da implantação e funcionamento da Autoridade Certificadora de Defesa; e

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

Art. 2º O Comitê-Gestor da Autoridade Certificadora de Defesa tem a seguinte estrutura:

[...]" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA