O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve :

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, fica reduzido em R$ 2.291.821,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil e oitocentos e vinte e um reais), permanecendo ainda contingenciados R$ 11.938.500,00 (onze milhões, novecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$ 1,00