O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando a necessidade de corrigir erro material em crédito extraordinário aberto em favor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários emergenciais, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, pela Medida Provisória nº 266, de 9 de novembro de 2005.

ALFREDO NASCIMENTO

R$ 1,00