O Ministro de Estado do Meio Ambiente, usando da competência atribuída pelos Decretos nºs 4.243, de 22 de maio de 2002, e 3.644, de 30 de outubro de 2000, considerando a proposta originária da Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, resolve:

Art. 1º A reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na modalidade de que trata o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, obedecerá às regras e aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A reversão, no interesse da Administração, depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos e condições:

I - que o inativo a solicite na forma estabelecida nesta Portaria;

II - que a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

III - que o inativo tenha sido estável quando na atividade;

IV - que haja cargo vago;

V - que seja respeitado o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão;

VI - que seja para o mesmo cargo, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação, observado, nesse caso, a regra de transposição; e

VII - que seja certificada pela Divisão de Assistência Médica Social da Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGREH a aptidão física e mental do inativo, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 1º Além das exigências enumeradas neste artigo, a reversão fica sujeita, ainda, à existência de dotação orçamentária e financeira, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º O prazo previsto no inciso II do caput terá como base-limite a data do protocolo de requerimento do pedido de reversão.

Art. 3º O aposentado interessado na reversão deverá postulá-la mediante requerimento, protocolado e dirigido à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do IBAMA, a cada exercício, instruído com a seguinte documentação:

I - cópia da portaria de aposentadoria publicada no Diário Oficial da União;

II - cópia do contracheque relativo ao mês anterior à solicitação; e

III - documento emitido pela Divisão de Assistência Médica Social do IBAMA, em que certifique a aptidão física e mental do inativo, para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Art. 4º Havendo mais interessados que o quantitativo de vagas destinado à reversão observar-se-á o seguinte:

I - o provimento dos cargos far-se-á até o limite fixado de vagas com observância de ordem cronológica de entrada dos requerimentos protocolados; e

II - os requerimentos excedentes serão indeferidos.

Art. 5º O requerimento e os seus anexos, de que trata o art. 3º, serão apreciados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, que sobre eles emitirá parecer conclusivo.

§ 1º O Coordenador-Geral de Recursos Humanos submeterá ao Presidente do IBAMA, que encaminhará ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, o processo para expedir o ato de reversão, para que, no interesse da administração, seja deferido ou indeferido.

§ 2º Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme as necessidades de serviço do IBAMA.

§ 3º O ato de reversão será publicado no Diário Oficial da União, devendo ser tornado sem efeito se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias, contado da data da publicação do ato que estabelecer a lotação do servidor.

Art. 6º Os direitos, garantias, vantagens e deveres do servidor que reverter à atividade, inclusive em relação à nova aposentadoria, atenderão ao disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 1990, e nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 3.644, de 2000.

Art. 7º O Ministério do Meio Ambiente fará publicar, no Diário Oficial da União, até o dia 31 dezembro de cada ano, o quantitativo das vagas dos cargos que se destinam à reversão no ano subseqüente.

§ 1º A fixação do quantitativo de vagas observará, entre outros fatores, a quantidade de aposentadorias ocorridas em cada ano civil, a quantidade de cargos providos, por concurso público, em igual período, e as necessidades de recursos humanos do IBAMA.

§ 2º São destinadas à reversão, no ano de 2002, no âmbito do IBAMA, as vagas constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS CARVALHO