O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no AJUSTE SINIEF nº 1, de 31 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º Ficam obrigados a apresentar a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS os contribuintes do ICMS que não estejam inscritos como Ambulante, Feirante, Produtor Agropecuário ou Microempresa.

Art. 2º A Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, modelo anexo, se destina a apurar a balança comercial interestadual, e conterá as seguintes indicações:

I - denominação: Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS;

II - identificação do contribuinte;

III - inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal;

IV - período de referência;

V - informações relacionadas com entradas e saídas de mercadorias, aquisições e prestações de serviços, por unidade federada.

§ 1º A Guia prevista neste artigo será preenchida, no mínimo, em duas vias com a seguinte destinação:

a) 1ª via, para a repartição fiscal competente;

b) 2º via, ao contribuinte como prova de entrega ao fisco;

§ 2º Os estabelecimentos gráficos poderão imprimir o formulário de que trata este artigo, desde que autorizados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Art. 3º A GI/ICMS será de periodicidade anula, compreendendo as operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, devendo ser entregue pelo contribuinte até 31 de maio do exercício posterior.

§ 1º A GI/ICMS relativa ao exercício de 1996 abrangerá o período de março a dezembro de 1996, e será entregue pelo contribuinte até 31 de julho de 1997.

Art. 4º Para fins de preenchimento da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, as unidades da Federação serão identificadas em conformidade com o seguinte código numérico:

01.Acre

02.Alagoas

03.Amapá

04.Amazonas

05.Bahia

06.Ceará

08.Espírito Santo

10.Goiás

12.Maranhão

13.Mato Grosso

28.Mato Grosso do Sul

14.Minas Gerais

15.Pará

16.Paraíba

17.Paraná

18.Pernambuco

19.Piauí

20.Rio Grande do Norte

21.Rio Grande do Sul

22.Rio de Janeiro

23.Rondônia

24.Roraima

25.Santa Catarina

26.São Paulo

27.Sergipe

29.Tocantins

Art. 5º A Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS poderá ser entregue em meio magnético observadas as condições estabelecidas pela Portaria nº 276, de 7 de maio de 1997.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRIO TINOCO DA SILVA