O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º , caput do Decreto 12.985 , de 11 de maio de 2010, e   Considerando pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;   Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2º do referido Decreto,   Resolve:   Art. 1º Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: peixe, conforme anexo.   Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985 , de 11 de maio de 2010.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2024.   Campo Grande, 31 de janeiro de 2024   WALDOMIRO MORELLI JUNIOR   Superintendente de Administração Tributária ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3282, de 31 de janeiro de 2024  

Legenda Ações*   A - Alteração de Produto   I - Inclusão de Produto   Legenda VRP**   2 - VRP Valor Real Pesquisado   3 - VRP Operação Interestadual