O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Portaria nº 321, de 11 de junho de 2002, e tendo em vista a Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e Portaria SOF nº 2 de 15.03.2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação de modalidade de aplicação das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica na modalidade aprovada, em virtude de a classificação da modalidade da dotação orçamentária programada e disponível nesta data não permitir Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO