A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria SES nº 160/2024, que autoriza e define a forma de repasse de recursos financeiros oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2024 do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece o regramento de sua aplicação, para incluir recursos de novas Emendas Parlamentares.

Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Portaria SES nº 160/2024, que passa a viger com seguinte redação:

Art. 3º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 60.460.952,34 (Sessenta milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2024 do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, e X do artigo 4º da Portaria SES nº 160/2024, que passam a viger com as seguintes redações:

"Art. 4º...

I - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, no valor de R$ 17.965.000,00 (Dezessete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), conforme Anexo I;

II - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica, no valor de R$ 5.861.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais), conforme Anexo II;

III - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário, no valor de R$ 6.340.952,34 (Seis milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme Anexo III;

IV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados a custeio de Hospitais municipais e de Hospitais sob gestão municipal, no valor de R$ 8.975.000,00 (Oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), conforme Anexo IV;

V - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento, no valor de R$ 2.760.000,00 (Dois milhões, setecentos e sessenta mil reais), conforme Anexo V;

VI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio, no valor de R$ 11.700.000,00 (Onze milhões e setecentos mil reais), conforme Anexo VI;

VII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento, no valor de R$ 3.450.000,00 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo VII;

(...)

X - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Atendimento em Saúde (CAS) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD), no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme Anexo X;

(...)".

Art. 4º Incluir, no artigo 4º da Portaria SES nº 160/2024, os seguintes incisos:

"XIII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), conforme Anexo XIII;

XIV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Rede de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme Anexo XIV;

XV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), no valor de R$ 659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais), conforme Anexo XV;

XVI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para custeio de Centro de Especialidades, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo XVI;

XVII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Ambulatórios Trans, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), conforme Anexo XVII."

Art. 5° Incluir no Anexo I da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, os municípios conforme o Anexo I desta Portaria .

Art. 6° Incluir no Anexo II da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica, os municípios conforme o Anexo II desta Portaria .

Art. 7° Incluir no Anexo III da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário, o município conforme o Anexo III desta Portaria .

Art. 8° Incluir no Anexo IV da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados a custeio de Hospitais municipais e de Hospitais sob gestão municipal, os destinatários conforme o Anexo IV desta Portaria .

Art. 9° Incluir no Anexo V da Portaria SES nº 160/2024, que trata da Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento, os destinatários conforme o Anexo V desta Portaria .

Art. 10. Incluir no Anexo VI da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, para custeio, por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, os destinatários conforme o Anexo VI desta Portaria .

Art. 11. Incluir no Anexo VII da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento, os destinatários conforme o Anexo VII desta Portaria .

Art. 12. Incluir no Anexo X da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Atendimento em Saúde (CAS) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD), os destinatários conforme o Anexo VIII desta Portaria.

Art. 13. Incluir o Anexo XIII na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, conforme o Anexo IX desta Portaria.

Art. 14. Incluir o Anexo XIV na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para investimento na Rede de Atenção Psicossocial, conforme o Anexo X desta Portaria.

Art. 15. Incluir o Anexo XV na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), conforme o Anexo XI desta Portaria.

Art. 16. Incluir o Anexo XVI na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para custeio de Centro de Especialidades, conforme o Anexo XII desta Portaria.

Art. 17. Incluir o Anexo XVII na Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio de Ambulatórios Trans, conforme o Anexo XIII desta Portaria.

Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 21 de maio de 2024.

ARITA BERGMANN,

Secretária da Saúde

ANEXO I - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatários ao Anexo I da Portaria SES nº 160/2024, que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica.

* Remanejo solicitado pelo Dep. Adolfo Brito, através do Ofício nº 161 de 19/03/2024

(PROA nº2408010007421).

ANEXO II - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo II da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica.

ANEXO III - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo III da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário.

ANEXO IV - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo IV da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais municipais e de Hospitais sob gestão municipal.

ANEXO V - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo V da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento.

ANEXO VI - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo VI da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio.

ANEXO VII - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo VII da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento.

ANEXO VIII - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão de destinatário ao Anexo X da Portaria SES nº 160/2024, para transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Centro de Atendimento em Saúde (CAS) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES), por meio de Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços, para custeio da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência (PCD).

* Remanejo solicitado pelo Deputado Carlos Burigo, através do Ofício nº 037 de 08/04/2024

(PROA nº2408010001002).

ANEXO IX - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão do Anexo XIII à Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Rede de Atenção Psicossocial.

ANEXO X - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão do Anexo XIV à Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Rede de Atenção Psicossocial.

ANEXO XI - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão do Anexo XV à Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

ANEXO XII - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão do Anexo XVI à Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para custeio de Centro de Especialidades.

ANEXO XIII - Portaria SES nº 326/2024

Alteração para inclusão do Anexo XVII à Portaria SES nº 160/2024, para transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para custeio de Ambulatórios Trans.