Portaria SEFAZ/DGT nº 326 DE 23/10/2014

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 out 2014

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 788 , de 11 de junho de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 186-D, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006 e na Portaria Sefaz nº 182, de 25 de julho de 2013;

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude do disposto no art. 186-Y do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, em substituição aos documentos previstos no art. 186-A do referido Regulamento, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º As empresas credenciadas:

I - devem, antes do prazo obrigatório para a emissão do CT-e, preencher e enviar o Termo de Credenciamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

II - estão habilitadas a:

a) efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação do CT-e;

b) solicitar autorização de uso do CT-e, a partir da data prevista no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Diretor do Departamento de Gestão Tributária

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 326/2014

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ	IE
01	DENIVAL MORAES OLIVEIRA - EPP	20.863.214/0001-07	29.460.803-6

ANEXO A QUE SE REFERE À CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - TCECF TERMO DE DESCREDENCIAMENTO PAT Nº 2014 6040 502829

Nº de Ordem	TÉCNICO	ATO HOMOLOGATÓRIO	TIPO	MARCA	MODELO
001	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 001/2011	ECF-IF	EPSON	TM-H6000 FB II
002	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 005/2011	ECF-IF	EPSON	TM-T88 FB II
003	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 003/2011	ECF-IF	EPSON	TM-T81 FB II
004	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 002/2011	ECF-IF	EPSON	TM-H6000 FB III
005	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 006/2011	ECF-IF	EPSON	TM-T88 FB III
006	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 004/2011	ECF-IF	EPSON	TM-T81 FB III
007	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 009/2011	ECF-IF	ITAUTEC	INFOWAY 1E T1
008	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 022/2009	ECF-IF	ITAUTEC	KUBUS 1EF
009	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 024/2007	ECF-IF	ITAUTEC	QW PRINTER 1E T3
010	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 023/2009	ECF-IF	ITAUTEC	QW PRINTER 6000MT2
011	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 017/2010	ECF-IF	ZPM	ZPM 200
012	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 013/2010	ECF-IF	ZPM	ZPM 300
013	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 014/2010	ECF-IF	ZPM	ZPM 400
014	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 027/2007	ECF-IF	ZPM	ZPM 1 FIT LOGGER
015	SERGIO SILVA FERNANDES	TDF 011/2010	ECF-IF	ZPM	ZPM 2 ECF LOGGER

Palmas - TO, aos 24 de outubro de 2014.

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NOME: Paulo Augusto Bispo de Miranda

Diretor do Departamento de Gestão Tributária.

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NOME: FERNANDO PEDROSO

Assinatura do sócio, responsável ou representante legal

TESTEMUNHAS:

Nome: Tânia Regina Cintra Marques

Carteira de Identidade: 1314160 - SSP/GO Mat. 6950507

Assinatura_______________________________________

Nome: Guilherme Sales de Carvalho

Carteira de Identidade: 17053- SSP/TO MAT: 6922554

Assinatura________________________________________.