Portaria MP nº 326 de 26/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2007
Amplia os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, constantes do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007 (DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 2.000 |
| 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 3.000 |
| 28000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 500 |
| 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | 800 |
| 47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 700 |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 15.000 |
| 55000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 2.884 |
| TOTAL | 24.884 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.