O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício da presidência, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 75, da Lei nº 11.178, de 2005, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os Anexos I e IV da Portaria-TCU nº 100-GP, de 29 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º do mês seguinte, que trata do Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006.

Art. 2º As alterações objeto do artigo anterior tem por base o contido na Portaria-TCU nº 315-GP, de 8 de dezembro de 2006 e na Portaria-TCU nº 317-GP, de 12 de dezembro de 2006, publicadas no DOU do dia 13 seguinte, bem como a edição do Decreto de 14 de dezembro de 2006, publicado na Edição Extra do DOU do mesmo dia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em R$ 1,00

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em R$ 1,00