O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 286, de 2 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Ministro de Estado da Educação divulgará o quantitativo de vagas a serem providas em cada Instituição Federal de Ensino Superior.

Parágrafo único. A responsabilidade pela realização de concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do dirigente máximo da respectiva Instituição de Ensino Superior do Ministério da Educação.

Art. 4º As normas específicas relativas ao respectivo concurso público serão baixadas pela autoridade mencionada no parágrafo único do art. 3º, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Ministro de Estado da Educação, relativos à Portaria nº 286, de 2008, até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA