Portaria STN nº 322 de 05/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2003

Retifica o anexo XIX e incluir o anexo XXXVII na Portaria STN nº 250, de 30.04.2003, publicada no Diário Oficial da União de 20.05.2003, que estabelece as metas da Secretaria do Tesouro Nacional, para o período de maio a outubro de 2003.

O Secretário do Tesouro Nacional - Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no Decreto nº 3.762, de 5 março de 2001, resolve:

Art. 1º Retificar o anexo XIX e incluir o anexo XXXVII na Portaria STN nº 250, de 30.04.2003, publicada no Diário Oficial da União de 20.05.2003, que estabelece as metas da Secretaria do Tesouro Nacional, para o período de maio a outubro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de maio de 2003.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM

ANEXO XIX

Área de Administração Financeira e de Contabilidade

Ministério da Justiça

Nº P/A* META % 
1 A Emitir, até o dia 05 de cada mês, e manter atualizadas as Propostas de Programação Financeira - PPFs, de todas as categorias de gastos, exceto pessoal, com estrita observância dos prazos e informações contidos no Manual SIAFI. 15,0 
2 A Promover a compatibilização mensal dos documentos de autorização orçamentária publicados com os registros no SIAFI e manter a consistência dos dados dos Balanços, Balancetes e demais demonstrações contábeis dos Órgãos que compõem a administração direta e indireta vinculadas às respectivas setoriais de contabilidade, observando o fechamento de cada mês. 15,0 
3 A Encaminhar à STN/COFIN, até o dia 20 de cada mês, planilha com os valores mensais realizados e estimados da despesa de pessoal, destacando as alterações decorrentes de acordos, atos administrativos, sentenças judiciais e outros, inclusive aquelas provenientes de créditos suplementares, objetivando manter a programação financeira da Secretaria do Tesouro Nacional atualizada com as informações dos órgãos setoriais. 15,0 
4 A Encaminhar à STN/COFIN, até o dia 28 de cada mês, a programação da despesa do mês subseqüente de cada uma das fontes do anexo V, que não tenham trânsito pela Secretaria do Tesouro Nacional. 15,0 
5 A Promover conciliação, junto à STN/COFIN, dos valores efetivamente pagos pelo órgão e unidades vinculadas, de acordo com o Manual de Apuração do Gasto Efetivo, com encaminhamento de relatório, até o dia 20 de cada mês, para verificação e acompanhamento dos limites de pagamento estabelecidos no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira anual. 10,0 
6 A Promover gestões junto às unidades executoras, encaminhando à STN/CODIV, até o dia 15 de cada mês, relatório com as medidas adotadas, no sentido de manter atualizados no Subsistema Dívida - SIAFI: a) os dados relativos à previsão e realização de pagamentos de contratos externos, de forma que os mesmos não reflitam desvios superiores a 10% dos valores efetivamente pagos/realizados;b) os registros relativos a desembolsos de recursos ou cancelamentos ocorridos em operações de crédito externas (fontes 148 e 149), a cargo do Ministério, de forma que a inclusão de tais registros no sistema não exceda a 15 dias após a notificação do desembolso ou cancelamento pelo agente financeiro.10,0 
7 P Promover reunião de orientação técnica às unidades gestoras, apresentando relatórios à STN. 10,0 
8 P Dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Usuários SIAFI, com o envolvimento dos diversos órgãos que utilizam o Sistema e sob a supervisão da STN/COSIS, visando ao aprimoramento do Programa de Capacitação de Usuários SIAFI, que inclui desde a implementação de melhorias no Centro de Treinamento Virtual do SIAFI - CTVS, até a proposição, elaboração e evolução de cursos a serem nele disponibilizados. 5,0 
9 A Compatibilizar, mensalmente, a Programação Financeira de Pessoal com os dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme Informado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MP à Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do Decreto nº 2.028, de 11.10.1996.1 - 
10 - Reserva Técnica 5,0 
TOTAL 100,0 

*Projeto/Atividade

1 Fator de Ajuste: 1,01.

ANEXO XXXVII

Servidores da Carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional e em exercício na Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo

Nº P/A* META % 
1 A Cumprir, no período estipulado para a meta, o estabelecido no Decreto nº 4.591, de 10.02.2003, segundo o qual no mínimo 5% das despesas empenhadas com dispensa de licitação amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, nas naturezas de despesa 339030 e 339039, terão os respectivos recursos financeiros solicitados na modalidade de empenho com garantia de pagamento contra entrega, de que trata o Decreto nº 2.439, de 23.12.1997. 30,0 
2 A Elaborar Plano de Atividades de Desenvolvimento, em parceria com toda a Gerência, propiciando atividades que todos os funcionários possam participar. 30,0 
3 A Elaborar Plano de Atividades, das tarefas e de Equipes a serem executadas em 2003, com o intuito de regularizar, mensalmente, os saldos das contas que geram inconsistências ou desequilíbrio nas demonstrações contábeis. 30,0 
4 - Reserva Técnica 10,0 
TOTAL 100,0 

*Projeto/Atividade