Portaria IPHAN nº 321 de 21/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2010

Altera os modelos de Notificação para Apresentação de Documentos (NAD), Auto de Infração (AI) e Termo de Embargo (TE).

O Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, Anexo I do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01450.014296/2009-57,

Resolve:

Art. 1º Alterar os modelos de Notificação para Apresentação de Documentos (NAD), Auto de Infração (AI) e Termo de Embargo (TE), constantes, respectivamente, nos Anexos 01, 02 e 03 da Portaria nº 187, de 9 de junho de 2010, que passam a seguir, respectivamente, os modelos constantes nos Anexos 01, 02 e 03 desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

ANEXO

Serviço Público Federal Ministério da CulturaINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONALNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS					NÚMERO:
BLOCO 1: IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO
1.1. NOME/RAZÃO SOCIAL				1.2. CPF/CNPJ	1.3. TELEFONE
1.4. ENDEREÇO/NÚMERO/COMPLEMENTO				1.5. MUNICÍPIO/UF
1.6. PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DO NOTIFICADO (QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA)
BLOCO 2: CARACTERIZAÇÃO DO BEM
2.1. ENDEREÇO DO BEM
	2.2. BEM TOMBADO INDIVIDUALMENTE		2.3. BEM TOMBADO EM CONJUNTO		2.4. ENTORNO DE BEM TOMBADO
BLOCO 3: CARACTERIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CATEGORIA DE INTERVENÇÃO
	3.1. REFORMAS SIMPLIFICADAS/INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS		3.2. OBRAS DE REFORMA OU CONSTRUÇÕES NOVAS
	3.3. EQUIPAMENTOS PUBLICITÁRIOS		3.4. OBRAS DE RESTAURAÇÃO
DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS
	3.5. REQUERIMENTO PREENCHIDO E ASSINADO		3.9. PROJETO ARQUITETÔNICO DA INTERVENÇÃO: ( ) a) PLANTAS DE SITUAÇÃO E IMPLANTAÇÃO( ) b) PLANTAS DOS PAVIMENTOS( ) c) CORTES( ) d) FACHADAS( ) e) LEVANTAMENTO DE DADOS( ) f) DIAGNÓSTICO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO( ) g) PROPOSTA DE INTERVENÇÃO( ) h) PROJETOS COMPLEMENTARES
	3.6. COMPROVANTE DE RESPONSABILIDADE SOBRE O IMÓVEL (CONTAS DE ÁGUA OU LUZ, CONTRATO DE ALUGUEL, CARNÊ DE IPTU, ESCRITURA, ETC.)
	3.7. CÓPIAS DO RG E CPF DO RESPONSÁVEL PELA INTERVENÇÃO
	3.8. PROJETO DO EQUIPAMENTO PUBLICITÁRIO CONTENDO A INDICAÇÃO DO LOCAL DE INSTALAÇÃO, MEDIDAS GERAIS, DESCRIÇÃO DE MATERIAL, CORES, ETC
3.10. OBSERVAÇÕES//INFORMAÇÕES/OUTROS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS:
BLOCO 4: INFORMAÇÕES GERAIS
4.1. FICA O NOTIFICADO INFORMADO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES ACIMA REQUERIDOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, A CONTAR DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, ACARRETARÁ NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO; 4.2. A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS DEVERÁ SER JUSTIFICADA PELO NOTIFICADO, NO MESMO PRAZO, COMPETINDO AO IPHAN FIXAR PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO;4.3. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS, BEM COMO SOLICITADAS OUTRAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS, NA UNIDADE DO IPHAN LOCALIZADA NO SEGUINTE ENDEREÇO E TELEFONE:
LOCAL E DATA			MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL
BLOCO 5: RECIBO - RECEBI A 1ª VIA DESTA NOTIFICAÇÃO
5.1. NOME LEGÍVEL		5.2. RG		5.3. CPF
ASSINATURA		LOCAL		DATA
BLOCO 6: OBSERVAÇÕES

ANEXO 01
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - NAD ANEXO 2
AUTO DE INFRAÇÃO

Serviço Público Federal Ministério da CulturaINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONALAUTO DE INFRAÇÃO			NÚMERO:
BLOCO 1: IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO
1.1. NOME		1.2. CPF/CNPJ	1.3. TELEFONE
1.4. ENDEREÇO/NÚMERO/COMPLEMENTO DO AUTUADO			1.5. MUNICÍPIO/UF
BLOCO 2: CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES
2.1. ENDEREÇO COMPLETO DO BEM (INCLUIR REFERÊNCIAS SE NECESSÁRIO)
CATEGORIA DA INTERVENÇÃO CONSTATADA COMO IRREGULAR
	2.2. REFORMA SIMPLIFICADA/INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS		2.3. OBRAS DE REFORMA, DEMOLIÇÕES OU CONSTRUÇÕES NOVAS
	2.4. EQUIPAMENTO PUBLICITÁRIO		2.5. OBRAS DE RESTAURAÇÃO
2.6. DESCREVER SUCINTAMENTE AS INFRAÇÕES (UTILIZAR PREFERENCIALMENTE OS TERMOS DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO/DIAGNÓSTICO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO)
FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO:
	2.7. ART. 17 - DL Nº 25 DE 1937 - AS COISAS TOMBADAS NÃO PODERÃO, EM CASO NENHUM SER DESTRUÍDAS, DEMOLIDAS OU MUTILADAS, NEM, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO IPHAN, SER REPARADAS, PINTADAS OU RESTAURADAS, SOB PENA DE MULTA DE 50% DO DANO CAUSADO.
.	2.8. ART. 18 - DL Nº 25 DE 1937 - SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN, NÃO SE PODERÁ, NA VIZINHANÇA DA COISA TOMBADA, FAZER CONSTRUÇÃO QUE LHE IMPEÇA OU REDUZA A VISIBILIDADE, NEM NELA COLOCAR ANÚNCIOS E CARTAZES, SOB PENA DE SER MANDADA DESTRUIR A OBRA OU RETIRAR O OBJETO, IMPONDO-SE NESTE CASO A MULTA DE 50% DO VALOR DO MESMO OBJETO.
	2.9. ART. 19 - DL Nº 25 DE 1937 - DEIXAR O PROPRIETÁRIO DE COISA TOMBADA DE INFORMAR AO IPHAN A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO QUE O REFERIDO BEM REQUEIRA, NA HIPÓTESE DELE, PROPRIETÁRIO, NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZÁ-LAS: MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DO DANO DECORRENTE DA OMISSÃO DO PROPRIETÁRIO.
.	2.10. ART. 13, § 1º DL Nº 25 DE 1937 - DEIXAR O ADQUIRENTE DE BEM TOMBADO DE FAZER, NO PRAZO DE 30 DIAS, O DEVIDO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, AINDA QUE SE TRATE DE TRANSMISSÃO JUDICIAL OU CAUSA MORTIS: MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO BEM.
.	2.11. ART. 13, § 3º DL Nº 25 DE 1937 - DEIXAR O ADQUIRENTE DE BEM EDIFICADO TOMBADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO IPHAN: MULTA DE 10% POR CENTO SOBRE O VALOR DO BEM.
	2.12. ART. 22 - DL Nº 25 DE 1937 - ALIENAR COISA EDIFICADA TOMBADA SEM OBSERVAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS: MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO BEM.
BLOCO 3: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
3.1. O PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXIME O AUTUADO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR INTEGRALMENTE O DANO CONSTATADO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELO IPHAN; 3.2. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONTRA ESTE AUTO DE INFRAÇÃO É DE 15 DIAS CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTE;3.3. A DEFESA DEVERÁ SER APRESENTADA NA UNIDADE DO IPHAN LOCALIZADA NO SEGUINTE ENDEREÇO E TELEFONE:3.4. COM A DEFESA, O AUTUADO DEVERÁ JUNTAR OS DOCUMENTOS QUE JULGAR CONVENIENTES;3.5. ALTERNATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA MULTA, O AUTUADO PODERÁ FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO NO QUAL SE COMPROMETA A REPARAR INTEGRALMENTE O DANO CONSTATADO, SEGUNDO AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELO IPHAN, DESDE QUE O REQUEIRA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 47 E 48 DA PORTARIA Nº 187/2010.3.6. OUTRAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER SOLICITADAS NA UNIDADE DO IPHAN, NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO.
LOCAL E DATA		MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL
BLOCO 4: RECIBO - RECEBI A 1ª VIA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO
4.1. NOME LEGÍVEL	4.2. RG	4.3. CPF
ASSINATURA	LOCAL	DATA
BLOCO 5: OBSERVAÇÕES

ANEXO 03
TERMO DE EMBARGO

Serviço Público Federal Ministério da CulturaINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONALTERMO DE EMBARGO			NÚMERO:
BLOCO 1: IDENTIFICAÇÃO DO BEM/AUTUADO
1.1. NOME/RAZÃO SOCIAL, DO AUTUADO
1.2. ENDEREÇO/NÚMERO/COMPLEMENTO, DO BEM
1.3. BAIRRO	1.4. CEP	1.5. MUNICÍPIO/UF	1.6. TELEFONE
1.7. PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DO AUTUADO (QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA)
BLOCO 2: CARACTERIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
2.1. DESCRIÇÃO DA INTERVENÇÃO/OBRA
2.2. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES
FUNDAMENTO LEGAL DO EMBARGO:
	2.3. ART. 17 - DL Nº 25 DE 1937 - AS COISAS TOMBADAS NÃO PODERÃO, EM CASO NENHUM SER DESTRUÍDAS, DEMOLIDAS OU MUTILADAS, NEM, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO IPHAN, SER REPARADAS, PINTADAS OU RESTAURADAS, SOB PENA DE MULTA DE 50% DO DANO CAUSADO.
	2.4. ART. 18 - DL Nº 25 DE 1937 - SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN, NÃO SE PODERÁ, NA VIZINHANÇA DA COISA TOMBADA, FAZER CONSTRUÇÃO QUE LHE IMPEÇA OU REDUZA A VISIBILIDADE, NEM NELA COLOCAR ANÚNCIOS E CARTAZES, SOB PENA DE SER MANDADA DESTRUIR A OBRA OU RETIRAR O OBJETO, IMPONDO-SE NESTE CASO A MULTA DE 50% DO VALOR DO MESMO OBJETO.
BLOCO 3: CONDIÇÕES DO EMBARGO
3.1. EM VISTA DAS IRREGULARIDADES ACIMA IDENTIFICADAS E NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO-LEI Nº 25/1937, O IPHAN DETERMINA O EMBARGO DA OBRA, A PARTIR DA EMISSÃO DESTE TERMO, FICANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A OBRA ACIMA IDENTIFICADA PARALISADA ATÉ A SUA REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA; 3.2. FICA O EMBARGADO, OU QUEM O REPRESENTE, CIENTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA ORDEM CARACTERIZA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO ACARRETARÁ A ADOÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.3.3. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS DEVEM SER SOLICITADOS NA UNIDADE DO IPHAN LOCALIZADA NO SEGUINTE ENDEREÇO E TELEFONE:
LOCAL E DATA		MATRÍCULA E ASSINATURA DO FISCAL
BLOCO 4: RECIBO - RECEBI A 1ª VIA DESTE TERMO DE EMBARGO
4.1. NOME LEGÍVEL	4.2. RG	4.3. CPF
ASSINATURA	LOCAL	DATA
BLOCO 5: OBSERVAÇÕES