Portaria MP nº 321 de 14/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2005
Altera os limites autorizados para execução das despesas relacionadas no art. 1º da Portaria Interministerial MP/MF nº 236 de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria Interministerial MP/MF nº 236, de 10 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar os limites dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Cultura autorizados para execução das despesas relacionadas no art. 1º da Portaria Interministerial MP/MF nº 236, de 10 de agosto de 2005, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXODIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
REFERENCIAIS MONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE DOTAÇÕES EM 2005
| R$ 1,00 | ||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE ANUAL | |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 10.211.672 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 11.528.998 |
| TOTAL | 21.740.670 | |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.