A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério das Cidades, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora 560003 (Ministério das Cidades) para a Universidade Federal do Pará - UFPA, destinados ao projeto PROEXT/CIDADES 01/2010: Capacitação de Técnicos Municipais na Implementação do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), com uso de Sistemas de Informações Geográficas, da Universidade Federal do Pará - UFPA, conforme Plano de Trabalho constante do Processo nº 80000.034208/2010-41.

Órgão Concedente: Ministério das Cidades Órgão Executor: a Universidade Federal do Pará - UFPA

Unidade Gestora: 153063 - Gestão: 15230 - a Universidade Federal do Pará - UFPA

Programa de Trabalho: 56.101.15.126.0310.1B00.0001 - Implantação do Sistema Nacional de Informações das Cidades

Programa de Trabalho: 56.101.15.121.0310.4055.0001 - Formulação e Acompanhamento da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional

Art. 2º Caberá à Diretoria de Desenvolvimento Institucional da Secretaria Executiva exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º A Universidade Federal do Pará - UFPA deverá prestar contas dos recursos aplicados e restituir ao Ministério das Cidades, até o final do exercício de 2010, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO

Subsecretária