Portaria MF nº 320 de 09/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2003
Remaneja os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.894, de 25 de novembro de 2003, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.894, de 25 novembro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO PALOCCI FILHO
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ |
| 20101- GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA | 2.200 |
FONTES: 100, 111, 112, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIREDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003)
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ |
| 20123 - GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE À FOME | 2.200 |
FONTES: 100, 111, 112, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.