Decreto nº 4894 DE 25/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 nov 2003

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de resultado primário, de que trata o art. 66, § 1º, inciso IV, parte final, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, é a constante do Anexo X deste Decreto.

Art. 3º O art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º ......................................................................

I - ..............................................................................

a) R$ 974.600.000,00 (novecentos e setenta e quatro milhões e seiscentos mil reais) no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

b) R$ 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais) no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

................................................................................" (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se o art. 2º do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, e o art. 2º do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Guido Mantega

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS   PROJETOS   TOTAL  
LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO   LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO   LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO  
20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA  398.728  266.584  30.336  7.353  429.064  273.937 
20102 GAB. DA VICE PRESID. REPÚBLICA  2.188  2.188      2.188  2.188 
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  65.069  62.396  3.358  3.000  68.427  65.396 
20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA  28.370  23.958      28.370  23.958 
20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS  55.267  15.652  55.770  10.500  111.037  26.152 
20122 SEC. ESP. POL. PARA MULHERES  6.800    14.635  1.970  21.435  1.970 
20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME  950.949  1.011.559  40.000  31.467  990.949  1.043.026 
20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA  1.861  600  4.001  2.045  5.862  2.645 
22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  374.076  343.959  201.459  45.372  575.535  389.331 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  1.500.905  1.494.325  216.341  179.375  1.717.246  1.673.700 
25000 MIN. DA FAZENDA  983.038  958.668  28.270  20.440  1.011.308  979.108 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  2.915.589  2.755.346  459.078  280.600  3.374.667  3.035.946 
28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR  96.426  54.328  6.160  3.950  102.586  58.278 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  325.482  325.438  715.514  489.800  1.040.996  815.238 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA  318.507  249.682  231.790  2.500  550.297  252.182 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  1.279.391  1.045.369  46.324  17.400  1.325.715  1.062.769 
35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES  595.603  468.081      595.603  468.081 
36000 MIN. DA SAÚDE  21.738.557  21.369.828  2.069.175  1.100.900  23.807.732  22.470.728 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO  559.155  367.229  256.058  90.000  815.213  457.229 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES  1.885.010  1.216.354  1.822.875  341.765  3.707.885  1.558.119 
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES  266.018  104.215  2.100    268.118  104.215 
42000 MIN. DA CULTURA  154.700  107.372  105.150  22.147  259.850  129.519 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  392.906  195.169  268.358  43.900  661.264  239.069 
47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO  309.635  249.021  38.432  19.894  348.067  268.915 
49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO  71.923  37.630  456.105  257.200  528.028  294.830 
51000 MIN. DO ESPORTE  57.874  29.232  303.125  28.900  360.999  58.132 
52000 MIN. DA DEFESA  2.064.231  1.894.013  1.134.072  567.817  3.198.303  2.461.830 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  215.100  62.645  1.718.135  127.743  1.933.235  190.388 
54000 MIN. DO TURISMO  122.479  61.451  222.702  14.723  345.181  76.174 
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  115.325  57.000  197.945  3.100  313.270  60.100 
56000 MIN. DAS CIDADES  60.622  59.464  1.553.790  190.900  1.614.412  250.364 
73101 REC. SOB SUP.DO MIN. DA FAZENDA  131.482  131.482      131.482  131.482 
73105 GDF-REC.SUP DO MIN. DA FAZENDA      35.000    35.000   
TOTAL 38.043.266   35.020.238   12.236.058   3.904.761   50.279.324   38.924.999  

FONTES: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS   PROJETOS   TOTAL  
LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO   LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO   LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO  
20101 GAB. DA PRESID. DA REPÚBLICA  96.303  77.687  1.500    97.803  77.687 
20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA  6.404  2.901      6.404  2.901 
20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS  2.019        2.019   
20124 SEC. ESP. AQÜICULTURA E PESCA  695  600  2.242  1.364  2.937  1.964 
22000 MIN. DA AGRIC., PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  99.606  98.670  28.757  17.830  128.363  116.500 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  225.081  211.400      225.081  211.400 
25000 MIN. DA FAZENDA  272.658  250.235  2.585  1.208  275.243  251.443 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  1.599.661  1.356.019  143.431  143.431  1.743.092  1.499.450 
28000 MIN. DESENV., IND. COM. EXTERIOR  288.255  274.824  26.007  9.900  314.262  284.724 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  117.559  110.500  101.179  84.300  218.738  194.800 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA  175.076  131.014  25.457  5.100  200.533  136.114 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  146.200  146.200  2.600  2.600  148.800  148.800 
35000 MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES  166.622  133.300      166.622  133.300 
36000 MIN. DA SAÚDE  821.311  820.374  15.700  15.700  837.011  836.074 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO  98.072  93.600  11.159  10.000  109.231  103.600 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES  193.803  117.000  35.887    229.690  117.000 
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES  332.138  211.791  36.112  8.818  368.250  220.609 
42000 MIN. DA CULTURA  4.821  4.800  141  141  4.962  4.941 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  90.723  89.209  12.995    103.718  89.209 
47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO  25.520  25.512  2.600  2.334  28.120  27.846 
49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO  128.054  128.054  118.503  94.000  246.557  222.054 
51000 MIN. DO ESPORTE  6.000  4.000  1.301    7.301  4.000 
52000 MIN. DA DEFESA  1.161.897  1.003.189  393.756  157.300  1.555.653  1.160.489 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  31.561  27.000  13.201  828  44.762  27.828 
54000 MIN. DO TURISMO  466  466      466  466 
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  95  95      95  95 
56000 MIN. DAS CIDADES  107.644  88.661  76.791  5.000  184.435  93.661 
TOTAL 6.198.244   5.407.101   1.051.904   559.854   7.250.148   5.966.955  

FONTES: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS   PROJETOS   TOTAL  
LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO   LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO   LEI + CRÉDITOS   LIMITE AUTORIZADO  
20121 SEC. ESP. DOS DIREITOS HUMANOS      1.730  1.700  1.730  1.700 
20123 GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE FOME  672.302  670.274  9.000  9.000  681.302  679.274 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  2.241.854  2.241.854  150.300  150.300  2.392.154  2.392.154 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  62.773  59.400  2.933  2.900  65.706  62.300 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA      113.991  7.500  113.991  7.500 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  21.000  21.000      21.000  21.000 
49000 MIN. DO DESENV. AGRÁRIO  82.300  42.300  297.700  194.000  380.000  236.300 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  10.981    57.376    68.357   
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  907.926  907.926  16.000  16.000  923.926  923.926 
56000 MIN. DAS CIDADES      343.610  49.000  343.610  49.000 
TOTAL 3.999.136   3.942.754   992.640   430.400   4.991.776   4.373.154  

FONTES: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  345.877  383.882 
20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  1.849  1.982 
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  51.258  54.489 
20123 GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME  313.655  1.182.372 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  364.009  386.612 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  1.101.572  1.391.162 
25000 MIN. DA FAZENDA  786.984  921.302 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  2.297.735  2.553.276 
28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR  61.083  70.439 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  613.783  699.301 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA  183.648  183.933 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  892.083  932.296 
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES  403.869  432.566 
36000 MIN. DA SAÚDE  19.961.315  21.878.873 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO  73.345  129.826 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES  892.244  920.832 
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES  82.119  92.465 
42000 MIN. DA CULTURA  92.945  115.458 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  190.221  224.149 
47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO  221.806  276.515 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  65.168  76.098 
51000 MIN. DO ESPORTE  124.376  129.748 
52000 MIN. DA DEFESA  1.609.423  1.963.417 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  367.195  400.238 
54000 MIN. DO TURISMO  66.505  74.842 
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  61.565  69.892 
56000 MIN. DAS CIDADES  189.293  212.352 
73101 RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA  98.182  106.835 
TOTAL 31.513.107   35.865.152  

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 246, 247, 249, 280, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  1.741  1.865 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E BASTECIMENTO  31.810  35.388 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  20.952  45.799 
25000 MIN. DA FAZENDA  7.916  19.605 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  295.030  319.895 
28000 MIN. DO DESENVOLV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR  1.318  8.194 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  40.837  72.861 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA  845  929 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  21.188  23.047 
36000 MIN. DA SAÚDE  429.767  447.006 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO  279.250  307.279 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES  270.708  314.269 
42000 MIN. DA CULTURA  12.904  16.961 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  17.303  32.567 
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO  1.334  6.734 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  220.231  247.787 
52000 MIN. DA DEFESA  340.273  416.239 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  19.172  36.771 
54000 MIN. DO TURISMO  427  470 
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  156  171 
56000 MIN. DAS CIDADES  83.593  88.813 
TOTAL 2.096.755   2.442.650  

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 183, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  62.139  66.444 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO  103.990  112.386 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA  206.352  207.611 
25000 MIN. DA FAZENDA  236.324  258.040 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  1.239.892  1.330.134 
28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR  232.877  306.777 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  168.665  186.045 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA  119.428  129.433 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  135.806  145.979 
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES  75.347  127.874 
36000 MIN. DA SAÚDE  773.903  844.516 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO  89.810  98.378 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES  58.472  65.705 
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES  179.067  194.901 
42000 MIN. DA CULTURA  4.330  4.729 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  54.177  59.158 
47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO  25.370  27.253 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  180.627  196.899 
51000 MIN. DO ESPORTE  7.636  8.400 
52000 MIN. DA DEFESA  1.151.952  1.265.446 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  27.604  30.111 
54000 MIN. DO TURISMO  633  639 
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  81  89 
56000 MIN. DAS CIDADES  92.741  100.529 
TOTAL 5.227.223   5.767.476  

FONTES: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  1.523  1.675 
20123 GAB. MIN. EXTR. SEG. ALIM. COMBATE A FOME  483.407  531.748 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO  2.179.669  2.367.940 
30000 MIN. DA JUSTIÇA  58.124  63.745 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA  24.028  26.325 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  10.423  10.423 
36000 MIN. DA SAÚDE  184.252  184.773 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE  18.816  20.697 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  222.058  238.523 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  19.257  20.290 
55000 MIN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  816.493  896.602 
56000 MIN. DAS CIDADES  37.175  40.750 
TOTAL 4.055.225   4.403.491  

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2003

R$ Milhões 
DISCRIMINAÇÃO REALIZADO   PREVISTO   Ano  
1º Bimestre   2º Bimestre   3º Bimestre   4º Bimestre   5º Bimestre  
Bimestre  
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  1.466,3  1.376,2  1.210,1  1.305,6  1.442,6  1.306,3  8.107,0 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  11,5  9,5  4,9  8,6  9,5  9,6  53,6 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  3.004,5  2.957,5  2.742,1  2.744,5  2.871,2  3.568,0  17.887,8 
I.P.I. - FUMO  314,5  327,9  323,8  329,3  312,5  396,9  2.004,9 
I.P.I. - BEBIDAS  343,7  303,6  321,1  261,0  287,4  389,2  1.905,9 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS  369,8  443,6  408,9  353,3  305,3  527,1  2.408,0 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO  881,5  771,5  645,5  675,2  820,6  694,1  4.488,5 
I.P.I. - OUTROS  1.095,0  1.110,9  1.042,8  1.125,6  1.145,4  1.560,8  7.080,5 
IMPOSTO SOBRE A RENDA  15.532,1  15.298,7  12.978,8  12.583,7  13.522,1  13.214,8  83.130,2 
I.R. - PESSOA FÍSICA  393,5  1.569,9  1.033,8  874,4  710,9  487,7  5.070,3 
I.R. - PESSOA JURÍDICA  6.187,5  5.357,6  5.482,7  4.823,1  5.263,0  4.734,0  31.847,9 
I.R. - RETIDO NA FONTE  8.951,1  8.371,2  6.462,2  6.886,3  7.548,2  7.993,1  46.212,1 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO  3.645,5  3.890,7  2.568,7  2.674,5  3.313,3  3.484,8  19.577,4 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL  3.763,7  3.130,9  2.665,5  3.085,0  2.926,8  2.937,6  18.509,5 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR  1.053,2  912,9  726,3  620,5  829,3  953,5  5.095,6 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS  488,6  436,7  501,8  506,3  478,8  617,2  3.029,5 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS  711,0  725,9  688,4  770,4  783,4  756,4  4.435,4 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  17,8  16,8  20,7  19,3  170,9  47,8  293,3 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  3.896,8  3.859,8  3.513,1  3.874,1  3.910,6  4.055,9  23.110,2 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL  9.681,5  9.087,4  9.415,9  9.446,8  10.452,9  11.225,1  59.309,8 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  2.908,4  2.623,1  2.854,8  2.785,1  2.712,5  2.727,4  16.611,4 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  2.900,1  2.756,6  2.632,9  2.381,7  2.401,2  2.092,2  15.164,7 
CIDE - COMBUSTÍVEIS  1.213,1  1.130,1  1.186,9  1.255,1  1.349,7  1.393,8  7.528,6 
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES  702,8  593,1  679,0  677,5  643,6  1.078,9  4.375,0 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF  53,8  45,5  48,5  50,9  53,6  74,3  326,6 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS  345,8  463,4  358,2  433,9  404,7  368,6  2.374,6 
RECEITAS DE LOTERIAS  180,0  219,7  198,3  226,8  191,4  172,9  1.189,2 
DEMAIS  165,8  243,7  159,9  207,1  213,2  195,7  1.185,5 
REFIS  215,4  202,2  208,3  596,9  620,3  624,8  2.467,9 
RECEITA ADMINISTRADA [A] 42.660,8   41.145,9   38.542,6   38.934,2   41.348,8   42.544,0   245.176,3  

ANEXO IX
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2003

R$ Milhões 
DISCRIMINAÇÃO REALIZADO   PREVISTO   Ano  
1º Bimestre   2º Bimestre   3º Bimestre   4º Bimestre   5º Bimestre  
Bimestre  
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL  46.599,5  44.574,4  40.629,1  42.677,8  44.357,5  44.567,6  263.406,0 
ADMINISTRADA PELA SRF  1 42.660,8  41.145,9  38.542,6  38.934,2  41.348,8  42.544,0  245.176,3 
DEMAIS  3.938,7  3.428,6  2.086,5  3.743,5  3.008,7  2.023,6  18.229,7 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS  13.631,3  14.391,7  14.288,3  15.639,0  16.029,1  21.144,8  95.124,2 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL  11.572,8  11.562,4  12.218,2  12.941,7  13.568,9  18.260,6  80.124,7 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  688,7  584,5  594,7  617,2  650,7  819,3  3.955,1 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)  0,0  538,8  150,4  393,9  390,4  197,4  1.670,9 
DEMAIS  1.369,8  1.706,0  1.325,1  1.686,1  1.419,0  1.867,4  9.373,5 
TOTAL 60.230,8   58.966,1   54.917,5   58.316,8   60.386,6   65.712,4   358.530,1  

(1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2003

R$ Bilhões 
DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez  
1. RECEITA TOTAL  278,4 
1.1 Administrada pela SRF  245,2 
1.2 Receitas Não Administradas  31,6 
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  1,7 
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.  57,0 
2.1 FPE/FPM/IPI Est. Exp.  45,9 
2.2 Demais  11,1 
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)  221,4 
4. DESPESAS  157,1 
4.1 Pessoal  79,1 
4.2 Outras Correntes e de Capital  78,0 
4.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  1,7 
4.4 Não Discricionárias  24,9 
4.5 Discricionárias - LEJU + MPU  2,7 
4.6 Discricionárias - Poder Executivo  48,7 
5. RESULTADO DO TESOURO  64,4 
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA  -27,3 
6.1 Arrecadação Líquida do INSS  80,1 
6.2 Benefícios da Previdência  107,4 
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA  0,9 
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)  38,0 
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS  10,9 
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)  48,8