O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de ilegalidade;

Considerando que as concessionárias de transporte coletivo no município de Manaus não se encontram em situação regular junto à SEFAZ e ao DETRAN/AM, conforme estabelecido na alínea "c" do inciso II do caput e no § 3º do art. 1º do Decreto nº 27.500 , de 2 de abril de 2008, que disciplina a isenção do ICMS nas operações de saída interna de combustível a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano do município de Manaus, autorizada pelo art. 4º da Lei nº 2.879 , de 31 de março de 2004;

Considerando que o credenciamento para fruição do beneficio pelas concessionárias de transporte coletivo pode ser cassado a qualquer momento, na hipótese de inobservância das disposições do Decreto nº 27.500, de 2008, conforme previsto no § 3º de seu art. 2º,

Resolve:

Art. 1º Revogar os Atos Declaratórios, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem isenção de ICMS nas operações de saída interna de biodiesel a ser consumido por veículos utilizados no transporte coletivo público urbano no município de Manaus.

Art. 2º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus-AM, 31 de janeiro de 2017.

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -