O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 3º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fixar os limites para as despesas a serem empenhadas com diárias, passagens e locomoção, no âmbito das Unidades Orçamentárias deste Ministério, conforme anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Os limites atribuídos no anexo II desta Portaria deverão ser utilizados, prioritariamente, nas atividades de fiscalização de obras, serviços de engenharia e auditoria.

Art. 3º As descentralizações de créditos orçamentários, quando destinadas às despesas indicadas no art. 1º, ficam limitadas a 50% dos empenhos realizados no exercício de 2010 para essa finalidade e correrão a conta dos limites das unidades descentralizadoras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

Inclui as despesas relativas a subfunção 125