O Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, no exercício de suas atribuições legais com base no art. 37 do Decreto nº 1.432/2003.

Considerando as políticas do Governo do Estado de Mato Grosso com o objetivo de regulamentar os procedimentos para enquadramento e gozo dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 7.958/2003 em relação ao Porto Seco e PRODEIC,

Resolve:

Art. 1º As empresas obrigam-se a validarem as certidões negativas até a data do deferimento da concessão do incentivo fiscal, ou seja, anterior à data da publicação do Comunicado da SICME à SEFAZ, para o início do gozo do benefício fiscal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Cuiabá, 06 de dezembro de 2011.

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia