A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:


Art. 1º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 200, de 30 de setembro de 2013, de 17 de agosto de 2012, que suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações em que o destinatário seja o contribuinte Samarco Mineração S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira

Superintendente de Tributação