Portaria MP nº 319 de 19/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2007
Amplia os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Esporte, constantes do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 7.000 |
| 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 10.000 |
| 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE | 800 |
| TOTAL | 17.800 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.