Portaria SEFAZ/DGT nº 317 DE 06/12/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 dez 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº. 317/2013
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E | VIGÊNCIA |
01 | DI CASTRO'S CONSTRUTORA LTDA - ME | 37.316.999/0001-92 | 29.044.961-8 | 06.12.2013 |
02 | M. DE O. MENDES - ME | 14.955.289/0001-07 | 29.438.444-8 | 05.01.2014 |
03 | F. RAMALHO DE OLIVEIRA | 19.234.936/0001-05 | 29.453.065-7 | 06.12.2013 |
04 | CASA DE FRIOS LTDA - ME | 15.065.282/0001-82 | 29.438.999-7 | 06.12.2013 |
05 | E A BRINGEL EPP | 09.269.476/0001-05 | 29.404.536-8 | 06.12.2013 |
06 | A C FREITAS - ME | 19.098.212/0001-81 | 29.452.557-2 | 06.12.2013 |
07 | SENA & SENA ESTÉTICA LTDA | 14.356.386/0001-83 | 29.435.013-6 | 06.12.2013 |