Portaria SA/CCPR nº 317 de 02/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 03 jun 2004
Altera os limites para movimentação e empenho das dotações orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e créditos adicionais, de que trata o Anexo I, da Portaria nº 168, de 16 de março de 2004, desta Secretaria de Administração.
O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência que lhe foi delegada, nos termos dos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar os limites para movimentação e empenho das dotações orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e créditos adicionais, de que trata o Anexo I, da Portaria nº 168, de 16 de março de 2004, desta Secretaria de Administração, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Remanejar e acrescentar os limites de pagamentos relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos Restos a Pagar de 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo IV, da Portaria nº 168, de 16 de março de 2004, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos II e III desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS
ANEXO ILIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 168, DE 16 DE MARÇO DE 2004)
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | INVESTIMENTOS + INV.FINANC. | TOTAL |
| DISPONÍVEL | DISPONÍVEL | DISPONÍVEL | |
| ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | ATÉ DEZ | |
| 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 261.678.961 | 25.091.500 | 286.770.461 |
| 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA | 24.527.900 | 2.070.200 | 26.598.100 |
| 20120 - ARQUIVO NACIONAL | 8.507.845 | 372.455 | 8.880.300 |
| 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS | 27.165.900 | 11.086.700 | 38.252.600 |
| 20122 - SEC. ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES | 10.861.500 | 5.478.200 | 16.339.700 |
| 20124 - SEC. ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA | 20.340.100 | 41.342.900 | 61.683.000 |
| 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO | 36.000.000 | 5.140.000 | 41.140.000 |
| 20126 - SEC. ESPECIAL DE POL. PROM. IGUALDADE RACIAL | 10.575.000 | 810.000 | 11.385.000 |
| 20204 - INST. NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 11.936.200 | 1.104.300 | 13.040.500 |
| 20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A | 14.542.039 | 4.520.500 | 19.062.539 |
| 20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS | 2.042.200 | 637.100 | 2.679.300 |
| 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE | 2.396.100 | 4.200.000 | 6.596.100 |
| TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 430.573.745 | 101.853.855 | 532.427.600 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 955 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIREDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 168, DE 16 DE MARÇO DE 2004)
| R$ 1 | ||||||||
| ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 20101 - GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | |
Fontes: 100, 111, 112, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO IIIACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 168, DE 16 DE MARÇO DE 2004)
| R$ 1 | |||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20120 - ARQUIVO NACIONAL | 652.100 | 765.400 | 878.800 | 990.700 | 1.102.700 | 1.214.800 | 1.534.400 |
| 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO | 777.000 | 912.100 | 1.047.100 | 1.180.500 | 1.313.900 | 1.447.400 | 1.828.200 |
| 20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 | 1.042.500 |
| TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 2.471.600 | 2.720.000 | 2.968.400 | 3.213.700 | 3.459.100 | 3.704.700 | 4.405.100 |
Fontes: 100, 111, 112, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.