O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para transferência de recursos referentes a convênio celebrado com o Comando da Marinha - Estado Maior da Armada, visando desenvolver a formação e habilitação de Pescadores Profissionais Especializados (PEP), por meio da realização de Cursos de Formação de Aquaviários - Módulos Geral e Especifico de Pescadores (CFAQ-II-III-P), com carga horária total de 326 horas-aula (aproximadamente 3 meses), incluído parte prática, no município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no Programa 1343 nº - Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura - Unidade Orçamentária nº 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN