Portaria SF nº 315 DE 29/11/2019
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 30 nov 2019
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2020, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751 , de 29 de dezembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2020, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.568 de 2 de julho de 2019 e bandeiras tarifárias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Anexo Único - da Portaria SF nº 315 , de 29 de novembro de 2019.
Consumidores | Valor da COSIP em Reais |
Residenciais | R$ 9,70 |
Não Residenciais | R$ 30,58 |