O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezembro de 2006 e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751 , de 29 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2020, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.568 de 2 de julho de 2019 e bandeiras tarifárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo Único - da Portaria SF nº 315 , de 29 de novembro de 2019.