O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX do art. 9º do anexo I do Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, e inciso X do art. 15 da Portaria MF nº 71, de 8 de abril de 1996, e considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal; as disposições estabelecidas nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e as determinações dos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Divulgar as Tabelas 9 e 9-A e os Gráficos 13 e 14 que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de fevereiro de 2005, de acordo com o art. 62 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, com a respectiva nota explicativa, em substituição à Tabela 9 e aos Gráficos 13 e 14 divulgados pela Portaria nº 245, de 29 de março de 2005, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 60, Seção 1, de 30 de março de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM

A Tabela 9 apresenta a desvinculação de receitas da União aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União proveniente das seguintes contribuições sociais:

a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

b) Cota-parte da Contribuição Sindical;

c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;

d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e

f) Contribuição sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Crédito de Natureza Financeira (exclusive a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos por conta art. 167, inciso XI, da Constituição. Por analogia também não aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor e para o Custeio das Pensões Militares. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação a exceção decorre do disposto no § 2º da Emenda Constitucional nº 27/2000.

TABELA 9 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA UNIÃO

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A FEVEREIRO DE 2005/BIMESTRE JANEIRO-FEVEREIRO