O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando a necessidade de obter informações quanto à atuação jurídica da Procuradoria-Geral da União, da Secretaria-Geral de Contencioso, das Procuradorias Regionais da União, das Procuradorias da União e das Procuradorias Seccionais da União;

Considerando que o Sistema Integrado de Controle de Ações da União - SICAU é o sistema de informática no qual deve ser efetuado o registro e o controle das ações judiciais em que a União, suas autarquias e fundações são partes;

Considerando as medidas adotadas pela Gerência Executiva do SICAU e pela Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União para o aprimoramento das condições operacionais de utilização do SICAU; e

Considerando a necessidade de estabelecer normas para o registro de atos no Sistema Integrado de Controle de Ações da União - SICAU, resolve:

Art. 1º A Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso, as Procuradorias Regionais da União, as Procuradorias da União e as Procuradorias Seccionais da União devem registrar, diariamente, no SICAU, os mandados de citação, de intimação e demais atos do Poder Judiciário destinados à União ou às autarquias, fundações e autoridades que estejam sendo representadas judicialmente pela Advocacia-Geral da União.

Art. 2º O registro dos atos referidos no art. 1º deve ser realizado antes da tramitação do ato judicial para o Advogado da União, Procurador Federal ou outro profissional da área jurídica responsável pela análise do ato e elaboração da peça judicial ou extrajudicial decorrente.

§ 1º O registro deve especificar o prazo assinalado no ato judicial, bem como a identificação do profissional da área jurídica ao qual o ato será encaminhado.

§ 2º O registro no SICAU poderá ocorrer após a tramitação a que se refere o caput, em casos de prazos judiciais exíguos e na eventualidade de inoperância do sistema.

§ 3º A inserção dos dados requeridos pelo sistema cabe aos servidores administrativos responsáveis pela alimentação do SICAU.

Art. 3º As peças judiciais produzidas no âmbito da Advocacia-Geral devem ser registradas no SICAU no prazo máximo de dois dias úteis após a data de protocolo no Poder Judiciário, e as extrajudiciais, em até quatro dias úteis após a sua elaboração.

Art. 4º O Procurador-Geral da União, o Secretário-Geral de Contencioso, os Procuradores Regionais da União, os Procuradores-Chefes das Procuradorias da União e das Procuradorias Seccionais da União adotarão, em suas respectivas áreas de atuação, as medidas necessárias para garantir a consistência dos dados registrados no SICAU, especialmente quanto à relevância das ações judiciais, consoante a Portaria nº 87, de 2003, da Advocacia-Geral da União.

Parágrafo único. Os Advogados da União, Procuradores Federais e demais profissionais da área jurídica em exercício nos órgãos referidos no art. 1º encaminharão ao setor responsável pelo SICAU, em sua unidade de exercício, as informações necessárias à alimentação do sistema, cumprindo-lhes zelar pela consistência e fidedignidade dos dados referentes às peças jurídicas que produzirem.

Art. 5º As unidades que apresentem problemas que dificultem ou impossibilitem o cumprimento do disposto nesta Portaria comunicarão o fato à Procuradoria-Geral da União, por meio do formulário em anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da União encaminhará à Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União e à Gerência Executiva do SICAU cópia das comunicações que lhe forem enviadas, no prazo de até quatro dias úteis após o seu recebimento.

Art. 6º A Corregedoria-Geral da Advocacia da União verificará o cumprimento desta Portaria, ao efetuar correições nos órgãos referidos no art. 1º.

Art. 7º A Gerência Executiva do SICAU expedirá orientação padronizando as rotinas de alimentação do sistema, especialmente quanto ao disposto nos arts. 3º e 4º desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

_________________________, ______ de _____________ de 2004

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Assinatura e carimbo do titular da unidade