A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e

Considerando a necessidade de assegurar os deslocamentos de técnicos para a realização de visitas e inspeções técnicas nas empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Considerando a necessidade de assegurar a realização das atividades de investigação in loco de defesa comercial e investigação de origem, a fim de defender a indústria nacional contra práticas ilegais no comércio exterior;

Considerando a importância das atividades de fiscalização realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, que envolvem a proteção dos interesses da sociedade brasileira quanto a produtos ofertados, em termos de saúde, segurança e relações de consumo, além daqueles relacionados ao setor produtivo nacional; e

Considerando as informações constantes do Processo MP/SE nº 03100.000987/2011-93,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção, de que tratam os Anexos I e II ao Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios