O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: gados bovino e bubalino, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste
artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de abril de 2023. Campo Grande, 10 de abril de 2023

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendência de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3138, de 10 de abril de 2023

Legenda Ações*

A - Alteração de Produto

Legenda VRP**

- VRP Valor Real Pesquisado

- VRP Operação Interestadual

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAUTA DE JULGAMENTO N. 26/2023

De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa que, no dia treze do mês de abril de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 1ª Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:

Recurso Voluntário n. 58/2020

Processo n. 11/018815/2019 – ALIM n. 2549-M de 6/9/2019

Sujeito Passivo: Jam Engenharia S.A. – Campo Grande-MS. – Advogados: Flávio Couto Bernardes e outros Autuante: Gildalme de Paula Assis Campos

Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello Relator: Cons. Gabriel Bezerra Bourguignon

Recurso Voluntário n. 199/2020

Processo n. 11/019498/2019 – ALIM n. 43776-E de 26/9/2019

Sujeito Passivo: D.M.F. Rosa Comércio de Cosméticos – Campo Grande-MS. – IE: 28.363.954-7 – Advogados: Gustavo da Silva Ferreira e Paulo Magno Amorim Sanches

Autuante: Matias Saul Zagonel

Julgador de 1ª Instância: Luiz Antonio Feliciano dos Reis Relator: Cons. Luiz Lemos de Souza Brito Filho

Campo Grande, 10 de abril de 2023.

Arsenia Zavala C. de Queiroz, Secretária Geral.