O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23 e o § 1º, do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, diante da necessidade de se adequar à Modalidade de Aplicação da Classificação Orçamentária,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do Orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca nos Programa 1342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca, e 1344 - Monitoramento da Atividade Pesqueira e Aquícola - Unidade Orçamentária 20124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN