O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no § 2º do art. 2º e no § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 303, de 18 de novembro de 2004, e considerando a decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE a respeito da necessidade de promover testes em usinas termelétricas movidas a gás natural, resolve:

Art. 1º Os agentes proprietários de usinas termelétricas afetadas com os testes realizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, deverão informar, até o dia 10 de janeiro de 2007, todos os parâmetros necessários para o cálculo da respectiva garantia física de energia, nos termos da Portaria MME nº 92, de 11 de abril de 2006.

§ 1º Os valores informados servirão de base para cálculo de novos valores de garantia física, que deverão servir de lastro para venda na celebração de contratos de comercialização de energia elétrica e ser utilizados pelo ONS nas etapas de planejamento, programação e despacho da operação eletroenergética, nas atualizações da Curva de Aversão a Risco - CAR, bem como para a formação do Custo Marginal de Operação - CMO do respectivo subsistema.

§ 2º Os agentes afetados poderão modificar os custos variáveis já apresentados ao ONS somente na parcela relativa à capacidade instalada (em MW), descontada a disponibilidade média (em MW) resultante dos testes realizados.

§ 3º Para a capacidade de que trata o § 2º acima poderão ser apresentados diversos patamares de custos variáveis, associados com uma respectiva parcela de capacidade.

§ 4º A parcela relativa à disponibilidade média verificada nos testes não poderá ter seus custos variáveis alterados.

§ 5º Os novos custos variáveis apresentados conforme este artigo não poderão ser superiores ao valor do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD máximo, definido pela ANEEL.

Art. 2º A garantia física da usina termelétrica, a ser definida de acordo com os parâmetros informados nos termos desta Portaria, vigorará e terá eficácia até o início da garantia física correspondente aos valores dos parâmetros apresentados para a participação nos leilões de compra de energia proveniente de novos empreendimentos de geração e que tenham sido contratados, ou até a comprovação da disponibilidade dos insumos necessários à operação das unidades geradoras, conforme cronograma de expansão, dos referidos empreendimentos, aprovado pela ANEEL.

Art. 3º Independentemente do disposto no art. 1º desta Portaria, caberá à ANEEL celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com os agentes termelétricos que utilizem gás natural na geração de energia elétrica, com a finalidade de garantir a existência e a disponibilidade dos insumos necessários à operação das unidades geradoras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA