Portaria GABS/SEFIN nº 312 DE 17/08/2017
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 21 ago 2017
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 17 de Agosto de 2017.
JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 312/2017 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
023548/2017 | RODRIGO JOSE BARBOSA FILHO | 102309 - 7 - ISS/PF | 1993, 1994, 1996, 1999 2000, 2004 a 2006 |
002840/2011 | FATIMA M S SILVA ME | 047.497 - 6 - TLPL | 1994 a 1996 e 2001 |
023814/2008 | MIRIAM DE NAZARE S DOS SANTOS | 06/018/0407/000-92 035.430 - IPTU | 1996 a 1999 |
027749/2017 | KLEBER CORREA DA SILVA E OUTRA | 373.834 - IPTU | 2008 |
010565/2017 | IGREJA EVANG. A DE DEUS | 203.890 - IPTU | 2008 a 2011 |
011391/2017 | IGREJA EVANG. ASSB DE DEUS | 18/091/0217/000-36 160.524 - IPTU | 1986, 1987, 1989, 1990, 1994. 2001 a 2002 2008 a 2011 |
010612/2017 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 10/136/0539/001-80 085.227 - IPTU |
1996 a 1999 2001 e 2002 2008 a 2011 |
006277/2017 | IGREJA B M DA AMAZONIA | 107.656 - IPTU | 2008, 2009 e 2011 |
010569/2017 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 086.019 - IPTU |
2001 e 2002 2008 a 2011 |
011433/2017 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 200.128 - IPTU | 2008 e 2011 do sequencial nº 174.736 |
011433/2017 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 200.128 - IPTU | 2001 e 2002 |
024637/2017 | JOHNNY DE CASTRO BACELAR | 425.274 - IPTU 07/022/0798/000-32 | 1990 a 1994, 1996 a 1999 |